POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AUTOCERTO

Atualizado em 10 de abril de 2022

 

A Autocerto presta serviços aos seus Clientes de modo que seja possível uma integração e facilitação da comunicação com seus Usuários Finais por meio da nossa Plataforma.

Desta forma, caso você seja um Usuário Final de algum de nossos Clientes, é possível que a Autocerto realize o tratamento dos seus dados pessoais com a finalidade exclusiva de permitir a comunicação entre você e nossos Clientes.

Nessas situações, é importante esclarecer que a Autocerto atua apenas como Operador de dados pessoais. Isso significa que todo o tratamento que eventualmente realizamos sobre seus dados pessoais acontece de acordo com diretrizes passadas pelos nossos Clientes, os quais, por sua vez, tratam seus dados pessoais de acordo com as suas respectivas políticas de privacidade e sobre suas próprias bases legais.

Desta forma, recomendamos ao Usuário Final que leia atentamente a política de privacidade do respectivo Cliente da Autocerto com o qual você mantenha relação, bem como de qualquer outra plataforma que intermedeie a relação entre vocês. Ainda, caso você tenha qualquer dúvida sobre o tratamento realizado pelo Cliente da Autocerto, recomendamos que entre em contato diretamente com ele, no papel de Controlador dos dados pessoais.

 

A presente Política de Privacidade tem como objetivo:

(i)           permitir que o Usuário Final compreenda quais dados pessoais são recolhidos pela Autocerto, as razões pelas quais os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, e com quem os seus dados pessoais são compartilhados para fins de tratamento; e

(ii)          explicar ao Usuário Final quais são os seus direitos em relação aos dados pessoais que são recolhidos na Plataforma.

Todas as perguntas, solicitações ou notificações sobre esta Política de Privacidade devem ser enviadas para [email protected], ou conforme indicado na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com o conteúdo da presente Política de Privacidade, destacamos que o Usuário Final deverá terminar a sua relação com o Controlador dos Dados, que é o Cliente da Autocerto. Com isso, sua relação com a Autocerto será automaticamente encerrada.

 

  1. CONTROLADOR E OPERADOR

(a)          Como controlador dos dados pessoais, o Cliente.

(b)          Como operador dos dados pessoais, AUTOCERTO TECNOLOGIA LTDA., sociedade simples limitada, com sede na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, Bloco 9, Sala 1204, Torre 2, Bairro Del Castilho, CEP 20765-000, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.390.550/0001-05, neste ato representada na forma de seu Contrato Social ("Nós" ou "Autocerto").

 

  1. DEFINIÇÕES 

Para os fins do disposto nesta Política de Privacidade, considera-se:

  1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil;

 

  1. Application Programming Interface (“API”): também chamado de “APIs”, é o conjunto de padrões estabelecidos por um software para a utilização de suas funcionalidades por outros aplicativos, permitindo, de forma facilitada, a integração entre sistemas e entrega de maiores funcionalidades aos usuários;

 

  1. Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados pelo seu navegador para coletar, armazenar e compartilhar dados sobre suas atividades em diferentes sites, inclusive no Website da Autocerto, permitindo arquivar detalhes sobre suas visitas ao nosso Website nossa Plataforma;

 

  1. Controlador: pessoa a qual compete decidir quais os dados que serão tratados, os propósitos e as atividades que farão parte do tratamento;

 

  1. Cliente: pessoa jurídica que contrata a utilização da Plataforma da Autocerto.

 

  1. Dado Pessoal: também chamado de “dado pessoal”, “dados pessoais” ou “dados”, é o dado que permite identificar, direta ou indiretamente, a pessoa natural por trás dele;

 

  1. Dado Pessoal Sensível: dados relacionados às características da personalidade do indivíduo, como convicção religiosa, condição de saúde, origem racial ou étnica, vida e orientação sexual, filiação a sindicato ou à organização política, crenças de ordem religiosa ou filosófica e aspectos biométricos ou genéticos vinculados a uma pessoa.

 

  1. Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet” ou “MCI”): lei que tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

 

  1. Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”): lei que regulamenta o relacionamento das empresas e órgãos governamentais em relação ao tratamento que é realizado com os dados pessoais pelos usuários, desde que: (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;  

 

  1. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

 

  1. Plataforma: ambiente online que permite que o usuário acesse os Serviços por meio de qualquer dispositivo eletrônico;

 

  1. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

  1. Usuário Final: também chamado de “você”, “ele”, “usuário” ou “usuários”, é a pessoa natural que utiliza nossos Serviços por meio da comunicação realizada com o Cliente.   

 

  1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS 

(a)          Informações de perfil: as informações de perfil têm o propósito de auxiliar o Controlador a confirmar a identidade do Usuário e manter uma comunicação ativa. As informações básicas que são exigidas no ato do cadastramento são: nome, e-mail e telefone.

(c)          Cookies e outros rastreadores: poderemos usar cookies, pixels, arquivos web log, identificadores anônimos, imagens (tais como GIF, PNG e JPEG), e outras tecnologias correlatas para rastrear o uso e tendências dos Usuários, melhorar a qualidade da Plataforma, customizar a experiência do Usuário, e melhorar a administração de conteúdo. Um cookie é um arquivo minúsculo que reside em seu computador, celular ou outro aparelho, e que permite à Autocerto reconhecer cada Usuário Final quando retornar à Autocerto usando o mesmo computador e navegador de web. O Usuário Final poderá regular o seu navegador para bloquear cookies, ou para indicar quando um cookie estiver sendo enviado por Nós. Entretanto, é importante saber que a Plataforma pode não funcionar adequadamente se seus cookies estiverem desabilitados. Por exemplo, os cookies permitem que as páginas sejam carregadas mais rapidamente, porque determinado conteúdo é armazenado em seu navegador. Pixels são pequenos blocos de código em páginas da web que permitem que outro servidor meça as visitas a uma página da web. Arquivos web log contém informações sobre o que o Usuário estava fazendo na Plataforma. Identificador anônimo é uma fileira aleatória de caracteres que é usada para os mesmos fins que um cookie em plataformas, incluindo certos aparelhos móveis, em que a tecnologia de cookie não está disponível. Poderemos usar pequenas imagens para rastrear, focar e entender melhor como cada Usuário usa a Plataforma, e para manter, analisar e melhorar a sua qualidade.

(e)          Aparelhos dos Usuários: nós podemos juntar informações sobre os equipamentos de hardware do Usuário (incluindo seu celular), tais como o endereço de protocolo de internet (IP), modelo de hardware, versão do sistema operacional, identificador único de aparelho, e o nome de seu provedor de internet, ou de sua operadora de celular.

 

  1. COMO TRATAMOS E COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS 

(a)          Não vendemos, cedemos, compartilhamos, nem de qualquer outra forma fornecemos os dados pessoais dos Usuários para quaisquer terceiros para fins de marketing.

(b)          Os dados coletados dos Usuários, conforme descrito na Cláusula “3. (a)” são compartilhados apenas com o Controlador, o qual será responsável pelo tratamento dos dados dos Usuários.

(c)          Os dados são tratados pela Autocerto com o único propósito de estabelecer uma comunicação entre o Cliente e o Usuário Final. Essas informações ficam armazenadas no servidor da Autocerto e podem ser acessadas pelo Controlador. É de responsabilidade exclusiva do Controlador o tratamento dos dados para os fins aqui descritos uma vez que a Autocerto apenas realiza o tratamento conforme as determinações do Controlador, de modo que o tratamento e compartilhamento dos dados dos Usuários de formas não previstas na presente Política de Privacidade, bem como a alteração da finalidade do tratamento dos dados dos Usuários aqui definidos, não poderão ser realizados, salvo pela autorização prévia e expressa do Usuário. Fundamento do tratamento: Art. 6º e Art. 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

(d)          Podemos tratar os dados pessoais para: solução de problemas e prestação de suporte referentes ao armazenamento dos dados pessoais dos Usuários mediante solicitação do Usuário ou do Controlador. Fundamento do tratamento: Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

(e)          Realização de análises qualitativas para facilitar o preenchimento de cadastro dentro da Plataforma e para melhorar a qualidade de uso pelo Usuário e pelo Cliente. Fundamento do tratamento: Art. 6º e Art. 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

(f)           Em algumas situações, enviaremos comunicações aos Usuários para fins administrativos, de investigação, resolução de problemas e/ou comunicação de falhas. Essas comunicações poderão ser enviadas por e-mail, notificações (digitais ou não), ou quaisquer outras formas de telecomunicação. Fundamento do tratamento: Art. 6º e Art. 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

(g)          Nós poderemos compartilhar determinadas informações pessoais dos Usuários para parceiros estratégicos, incluindo, mas não se limitando a: processamento de informações, administração e análise de dados, e condução de pesquisas de satisfação. As informações que compartilhamos com esses parceiros são apenas as estritamente necessárias à prestação de seus respectivos serviços. Esses parceiros estratégicos são obrigados a proteger as informações dos Usuários de acordo com esta Política de Privacidade. Fundamento do tratamento: Art. 6º e Art. 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

(h)          Com exceção às hipóteses descritas nesta Política de Privacidade, não revelaremos os dados pessoais e/ou informações dos Usuários, exceto: (i) quando exigido por lei, regulamento, intimação ou similar, ou procedimento legal ou pedido judicial ou governamental; (ii) se a revelação for necessária para investigar e nos defender contra quaisquer reclamações ou alegações do Usuário ou de terceiros; e (iii) para proteger a Plataforma, a segurança de outros Usuários ou terceiros, e para investigar eventuais fraudes. Fundamento do tratamento: Art. 6º e Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

(i)           O Controlador poderá tratar os dados do Usuário enquanto a conta do Cliente estiver ativa. Para além disso, poderemos guardar os dados dos Usuários que se façam necessários para: (i) cumprir com todas as nossas obrigações legais, regulatórias e oriundas de pedidos judiciais ou governamentais; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais dos Usuário; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; e (iv) viabilizar a nossa defesa em quaisquer disputas, de cunho judicial ou administrativo. Fundamento do tratamento: Art. 6º e Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

Nós garantimos que os dados pessoais coletados serão acessados internamente somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Controlador, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

  1. PRAZO E FORMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo conforme a tabela abaixo:

 

DADOS PESSOAIS

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

Dados cadastrais

5 anos após o término da relação com o usuário

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Dados comportamentais

6 meses

Art. 15 do Marco Civil da Internet

 

O Usuário se declara ciente de que em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, será considerado, para efeitos de “Eliminação”, o ato de excluir o dado do titular da base de dados da organização. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, nós desabilitaremos/ocultaremos o dado do titular no banco de dados e não permitiremos mais o seu uso.

O Usuário se declara ciente de que o Controlador e a Autocerto se reservam no direito de manter os Dados Cadastrais e Dados comportamentais coletados por prazo superior para:

 

(a)          Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

(b)          Estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

(c)          Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento dispostos na LGDP;

 

(d)          Prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD);

 

(e)          Proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e

 

(f)           Atender outros interesses legítimos, em conformidade com o art. 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade Legal, nós excluiremos, por meio de método de descarte seguro, os Dados Cadastrais e os Dados Comportamentais, ou os manteremos para nosso uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados;

 

(g)          Para fins de auditoria, segurança e preservação de direitos.

 

O Usuário se declara ciente de que a Plataforma poderá ser acessada em qualquer país e, por esta razão, nós poderemos transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições em todo o mundo, desde que proporcionem grau de proteção de dados em conformidade e adequação ao previsto na LGDP.

Os dados coletados serão armazenados em datacenter, por meio da tecnologia denominada Cloud Computing, por meio da qual os dados e programas da Plataforma são armazenados em um servidor remoto que pode ser acessado de qualquer lugar. Nesse caso, o Usuário se declara ciente de que pode ocorrer a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro, com a finalidade de tratamento de seus dados, em especial o armazenamento.

 

  1. DIREITOS E PREFERÊNCIAS DO USUÁRIO 

Os Usuários da Plataforma têm os seguintes direitos, sem prejuízo de outros que estejam previstos neste documento, ou na legislação aplicável:

 

  1. Direito de acesso – o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais do próprio Usuário que são tratados pela Autocerto e/ou pelo Controlador, para cada uma relativa aos dados que cada uma possuir;

 

  1. Direito de retificação – o direito de solicitar a alteração ou atualização dos dados pessoais do Usuário sempre que estiverem incorretos, defasados ou incompletos, para Autocerto ou pelo Controlador, para cada uma relativa aos dados que cada uma possuir;

 

  1. Direito à eliminação – o direito de solicitar o apagamento dos dados pessoais do Usuário, sendo certo que, em determinadas situações, o apagamento dos dados pessoais inviabilizará a prestação dos serviços oferecidos pela Autocerto, exceto nos casos em que seja permitida a retenção dos dados do Usuário pela Autocerto e/ou pelo Cliente; e

 

  1. Direito à portabilidade de dados – o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico genérico, para que sejam utilizados em serviços de terceiros.

 

Em caso de dúvidas acerca dos seus direitos, ou da forma como exercê-los, o Usuário deverá contactar a Autocerto através do e-mail [email protected]. Nós realizaremos todos os esforços no sentido de responder ao Usuário dentro de um prazo razoável após a verificação da identidade do Usuário.

 

  1. SEGURANÇA 

A segurança de todos os dados pessoais é importante para a Autocerto.

Quando for solicitado ao Usuário a necessidade de prestar qualquer informação que possa ser considerada como sensível, nos termos da lei, encriptaremos a transmissão dessa informação utilizando tecnologia secure socket layer (SSL) através de HTTPS, ou qualquer inovação que venha a ser colocada à nossa disposição.

Seguimos as exigências legais e regulamentares para proteger todos os dados pessoais dos Usuários.

No entanto, nenhum método de transmissão através da internet, ou método de guarda eletrônica, é 100% seguro. Portanto, não podemos garantir absoluta segurança. Se o Usuário tiver qualquer questão sobre segurança em nossa Plataforma, contate-nos através de [email protected].

  1. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

 

A Autocerto disponibiliza o cabal abaixo para que o Usuário possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular de dados pessoais:

 

(a)          Encarregado de proteção de dados: Paulo Garcia

(b)          E-mail: [email protected]

 

Em caso de dúvidas referentes à Política de Privacidade ou sobre os Dados Pessoais que tratamos, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do canal mencionado.

 

  1. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

A Autocerto poderá atualizar esta Política de Privacidade – a qualquer momento e a seu exclusivo critério – para refletir quaisquer alterações relevantes na legislação ou em nossas práticas.

Caso a Autocerto efetue qualquer alteração relevante, informará os Usuários por e-mail da respectiva alteração, utilizando o mesmo endereço eletrônico especificado por cada Usuário em seus respectivos cadastros. Em caráter suplementar, a Autocerto poderá incluir um alerta nas suas mídias sociais.

Apesar disso, Nós sugerimos ao Usuário que revisite periodicamente esta Política de Privacidade, independentemente de qualquer aviso.

 

  1. FORO 

Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir as questões decorrentes deste termo.

 

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